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31 de Março de 2020

Violência doméstica

Uma análise entre vitimologia e a dependência psicológica

Beatriz Cristinne, Bacharel em Direito
Publicado por Beatriz Cristinne
mês passado

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UMA ANÁLISE ENTRE VITIMOLOGIA E A DEPENDÊNCIA PSICOLÓGICA

Beatriz Cristinne Oliveira Silva

Eduardo Fernandes Pinheiro

RESUMO

O presente artigo tem por objeto apresentar um estudo acerca da do instituto da vitimologia no âmbito da violência doméstica, e dispor algumas nuances acerca dos estudos da dependência psicológica, defronte ao controle social formal e informal da sociedade, com base nos estudos de criminologia, e as iniciativas do poder público. Dessa maneira, salienta-se que a vitimologia estuda a personalidade das vítimas de crimes, neste artigo notadamente quanto aos delitos na violência doméstica e seus efeitos psicológicos nelas provocadas devido à ação delituosa. Destarte, serão demonstrados por meio de estudos bibliográficos, os tipos de violência doméstica, com ênfase na violência psicológica, posto isso, abordará nuances da evolução da sociedade defronte aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ademais, serão vinculados ao presente estudo os projetos municipais de Várzea Grande–MT, e a implementação atual do Centro de Apoio Operacional sobre estudos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e gênero feminino, do Ministério Público Estadual de Mato Grosso. Sendo assim, o propósito deste artigo é expor informações sobre a temática abordada, de modo que se possa esclarecer o assunto pautado, por meio de doutrinas, pesquisas e os projetos alhures.

Palavras-chave: Violência doméstica. Vitimologia. Dependência psicológica. Controle social.

INTRODUÇÃO

Ao se falar de violência doméstica e familiar contra a mulher, é necessário mencionar a história e trajetória de Maria da Penha Maia Fernandes, mulher, que após ser vítima de violência por parte do seu marido, iniciou uma busca para puni-lo, e em decorrência da sua incansável busca ganhou repercussão internacional, dando dessa forma origem à Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que será tratada no presente artigo.

O objeto central do presente é traçar nuances acerca do instituto da vitimologia, o qual é estudado pela criminologia, e que comportam os entendimentos da vítima e do seu comportamento defronte ao crime, e ao seu agressor, sendo importante sua análise nos delitos de violência doméstica, notadamente quando a violência psicológica, qual será pormenorizada no artigo.

Desta feita, abordará as principais diferenças entre os institutos do controle social formal e informal, sendo que o primeiro é uma espécie de controle mais rígido, haja vista que atua no aparelho político do Estado, e o segundo visa socializar o indivíduo sem correr a coerção estatal.

Outrossim, procurou demonstrar os estudos da vitimologia, relacionadas aos comportamentos das vítimas de violência doméstica e familiar quanto a mulher, os delitos circunstanciados a violência psicológica, ao passo que este apresenta maior dificuldade de comprovação, posto que dependem de estudos psicológicos e análises aprofundadas por meio da prática forense.

A metodologia utilizada foi a pesquisa explicativa bibliográfica e de observação de estudos de casos.

Diante do exposto, buscou-se expor o projeto do município de Várzea Grande-MT, que atua defronte aos delitos de violência doméstica, e o projeto do Centro de Apoio Operacional sobre estudos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e gênero feminino, do Ministério Público Estadual de Mato Grosso, para melhor compreensão dos delitos, e suas formas de dependência. Ademais, buscou-se demonstrar algumas evoluções legislativas da Lei Maria da Penha.

1 ORIGEM HISTÓRICA DA LEI MARIA DA PENHA

Historicamente Maria da Penha Maia Fernandes foi uma mulher que após ser subjugada e ter os seus direitos mais fundamentais suprimidos, iniciou uma busca incansável para tê-los resguardados de uma maneira mais eficiente.

Depreende-se de sua biografia, que em meados do ano de 1983, o marido de Maria da Penha, o Sr. Marco Antonio Hederia Viveros, tentou lhe assassinar, sendo que o primeiro atentado contra sua vida se deu enquanto dormia, sendo alvejada com um tiro na costa, ao passo que, por conta disso, ficou paraplégica, e o segundo episódio quando seu esposo a manteve em cárcere privado por 15 (quinze) dias, e ao tomar seu banho, tentou eletrocutá-la. Se não vejamos trechos retirados do site do instituto governamental “Maria da Penha”:

No ano de 1983, Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio por parte de Marco Antonio Heredia Viveros. Primeiro, ele deu um tiro em suas costas enquanto ela dormia. Como resultado dessa agressão, Maria da Penha ficou paraplégica devido a lesões irreversíveis na terceira e quarta vértebras torácicas, laceração na dura-máter e destruição de um terço da medula à esquerda – constam-se ainda outras complicações físicas e traumas psicológicos. No entanto, Marco Antonio declarou à polícia que tudo não havia passado de uma tentativa de assalto, versão que foi posteriormente desmentida pela perícia. Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa – após duas cirurgias, internações e tratamentos –, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho (Instituto Maria da Penha, 2019).

De outro norte, não só ela viveu em constante medo, como também os seus 03 (três) filhos, assim, requereu a guarda destes, dando início aos incansáveis 19 (dezenove) anos de luta, frente aos tribunais na busca de uma condenação lídima dos crimes praticados pelo seu agressor.

Nessa toada, o caso de Maria da Penha ganhou grande repercussão chegando a nível internacional, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) fizeram uma denúncia do caso à Comissão Internacional dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). Ademais, mesmo diante das repercussões geradas devido a grave violação dos direitos humanos, e dos pactos que o Brasil assinou, o estado Brasileiro não se pronunciou, permanecendo omisso durante a fase processual (1998 a 2001), quando então, fora responsabilizado pela omissão frente à violência doméstica das mulheres brasileiras, assim a Comissão Interamericana de Direitos Humanos teceu algumas observações, dentre elas, vejamos:

Completar, rápida e efetivamente, o processamento penal do responsável da agressão e tentativa de homicídio em prejuízo da Senhora Maria da Penha Maia Fernandes. Proceder a uma investigação séria, imparcial e exaustiva a fim de determinar a responsabilidade pelas irregularidades e atrasos injustificados que impediram o processamento rápido e efetivo do responsável, bem como tomar as medidas administrativas, legislativas e judiciárias correspondentes. Adotar, sem prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o responsável civil da agressão, as medidas necessárias para que o Estado assegure à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações aqui estabelecidas, particularmente por sua falha em oferecer um recurso rápido e efetivo; por manter o caso na impunidade por mais de quinze anos; e por impedir com esse atraso a possibilidade oportuna de ação de reparação e indenização civil. Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à violência doméstica contra mulheres no Brasil (CIDH/OEA, 2001).

Entrementes, levados a repercussão internacional, finalmente o Estado Brasileiro debateu entre o poder Legislativo, bem como a sociedade, sobre o caso, ao que ocasionou o Projeto de Lei nº 4.559/2004 chegando ao Senado Federal como o projeto de Lei nº 37.2006, o que por unanimidade foi aprovado nas duas casas, desta feita, sancionado a Lei n. 11.340/2006 pelo Presidente do Brasil a época, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, ao que a homenageou nominando a Lei aprovada, pelo nome de Lei Maria da Penha.

A Lei n. 11.340/2006 fora um enorme marco para os direitos das mulheres vítimas de agressões domésticas, o que de fato ampliou seus direitos, e o resguardo dos mesmos, sendo um símbolo nacional da luta das mulheres contra a opressão e a violência. Igualmente, ela escreveu seu livro, em 1994 “Sobrevivi... Posso contar”. No ano de 2009 fundou sua instituição sem fins lucrativos, nominado “Maria da Penha”, (FERNANDES, 1994) em prol de defesa de mulheres vítimas de crimes.

1.1 IMPORTÂNCIA LEGISLATIVA

A priori, cumpre esclarecer que a família, a base da sociedade detém uma proteção especial do Estado, tendo uma garantia assistencial, posto que se devam criar mecanismos que visam coibir as mais diversas formas de violência, consoante se depreende do art. 226, § 8º da CRFB/1988: cujos termos pontuam que: “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado [...] § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (BRASIL, 1988).

De outro norte, o Legislador preocupou-se em referenciar a garantia constitucional da Lei n. 11.340/2006, conforme citado em seu preâmbulo:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências (BRASIL, 1988).

Desta feita, entende-se que o ordenamento jurídico citado não assegura somente a norma constitucional, como também, aos tratados, conforme menciona Berenice Dias:

A Lei Maria da Penha vem para atender esse compromisso constitucional. Porém, chama atenção, que na sua ementa, há referência não só à norma constitucional, mas também são mencionadas as Convenções sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e sobre a Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher (DIAS, 2012, p. 27).

Na mesma toada, repisa-se que, os tratados e convenções internacionais têm valia imediata e qualidade de norma constitucional, consoante texto expresso na Carta Magna, “art. , § 2º, os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.” (BRASIL, 1988). Assim, quando aprovadas e promulgadas pelo Presidente da República, integram ao ordenamento jurídico como leis ordinárias, juntando-se ao sistema jurídico infraconstitucional.

Diante o exposto, constata-se que, a Lei n. 11.340/2006 visa resguardar os direitos e garantias fundamentais de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando até mesmo outros códigos, como é o caso da inserção do § 9º no art. 129 do Código Penal (BRASIL, 1940), tornando mais rígida a punição contra agressores que pratiquem esse delito em face de vítimas amparadas pela Lei Maria da Penha, ao que tornam o citado artigo, em todos os seus termos, como uma ação pública incondicionada, assim, independe de manifestação da vítima, em querer ter seu agressor processado, ou não.

Outrossim, como bem explicita o Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista, ao ser editado o artigo 129 do CP, incluindo o parágrafo 9º, o legislador não quis deduzir que somente a vítima mulher é vitima de violência doméstica, somente restringindo o sujeito passivo quanto as medidas de assistência e proteção, conforme expõe:

Não queremos deduzir, com isso, que apenas a mulher é potencial vítima de violência doméstica. Também o homem pode sê-lo, conforme se depreende da redação do § 9º do art. 129 do CP, que não restringiu o sujeito passivo, abrangendo ambos os sexos. O que a lei em comento limita são as medidas de assistência e proteção, estas sim aplicáveis somente a ofendida (vítima mulher) (CUNHA; BATISTA, 2019, p. 1164).

Não obstante, atualmente fora publicada no diário oficial da União no dia 17 de setembro do ano de 2019, uma nova alteração legislativa na Lei n. 11.340/2006, por meio do projeto PLC 131/2008, autoria dos deputados Rafael Motta e Mariana Carvalho, tendo como objetivo a responsabilização do agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como, o agressor também deverá ressarcir os custos com os dispositivos de segurança usados em caso de perigo eminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência ou familiar, e por fim, preocupou-se em prever que não importará o ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, e nem servirá como atenuante ou substituição de pena aplicada, acrescentando novos três parágrafos ao art. da Lei Maria da Penha, com o entendimento alhures.

Importa registrar que houve recentemente uma alteração legislativa publicada no DOU no dia 09.10.2019, a Lei n. 13.882/2019, a qual prevê que caberá à autoridade policial verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo, caso tenha, deverá juntar esta informação aos autos e notificar à instituição responsável pela concessão do registro ou emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826/03.

1.2 O QUE É VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS TIPOS E FORMAS

Consoante dispõe a própria Lei nº 11.340/2006, ex vi legis a definição encontra-se esculpida em seu texto no artigo , que determina o que pode ser considerado violência doméstica e familiar, e o artigo 7º, que discorre sobre as formas, conquanto, conforme preceitua Maria Berenice Dias é necessária à conjugação desses dois artigos, para chegar-se à definição, ao passo que se analisados de formas separadas, ficam vagas as expressões. A par disso a autora especifica que:

Somente no artigo 5º é insuficiente, pois são vagas as expressões: "qualquer ação ou omissão baseada no gênero"; "âmbito de unidade domestica"; "âmbito da família" e "relação íntima de afeto". De outro lado, apenas do art. 7º também não se retira o conceito legal de violência contra a mulher. A solução é interpretar os arts. 5º e 7º conjuntamente e então extrair o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deste modo, violência doméstica é qualquer das ações elencadas no art. 7º (violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) praticada contra a mulher em ração de vínculo de natureza familiar ou afetiva (DIAS, 2017, p. 40).

Desta forma, o artigo 5º confere uma proteção a vítimas de violência doméstica e familiar contra mulher, colocando-as como vulnerável, e conforme Renato Brasileiro cita, “conferindo uma proteção diferenciada ao gênero feminino, tido como vulnerável quando inserido em situações legais específicas elencadas pelo art. 5º: a) ambiente doméstico, b) ambiente familiar, ou c) relação íntima de afeto.” (LIMA, 2017, p. 1170).

Partindo dessa premissa, salienta-se que, para a Lei Maria da Penha, os crimes praticados em face do gênero feminino devem necessariamente ser nas situações de vulnerabilidades retro citadas, ao passo que, quando praticadas fora dessa delimitação, recaem no procedimento comum.

Nessa toada, conforme o caput do artigo dessa lei, a violência está ligada ao gênero mulher, assim, ensina Renato Brasileiro, que para o caimento na Lei Maria da Penha está vinculada de três pressupostos necessariamente cumulativos, vejamos:

1) Sujeito Passivo mulher; 2) prática de violência física, psicológica , sexual, patrimonial ou moral: para fins de incidência da Lei Maria da Penha, basta o cometimento de qualquer uma das hipóteses de violência previstas nos incisos I a V do art. ; 3) violência dolosa pratica na unidade doméstica, no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto: essas situações em que se presume a maior vulnerabilidade da mulher também são alternativas. Logo, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, basta a presença de uma delas (LIMA, 2017, p. 1170).

Outrossim, quanto ao agressor, pode ser tanto de uma relação heterossexual, quanto de uma relação homoafetiva, conforme elenca-se no próprio artigo 5º, parágrafo único, independem de orientação sexual. A par disso, ressalta-se que deve haver a situação de hipossuficiência física, psicológica, econômica e vulnerabilidade com o agressor, e que “a infração penal tenha como motivação a opressão à mulher” (LIMA, 2017, p. 1171).

Igualmente, a lei ampara não somente as esposas, como também as netas, avós, mães, sogras, ex-namoradas, qualquer parente do sexo feminino e que tenha uma relação doméstica, familiar ou íntima de afeto, conforme entendimentos majoritários da jurisprudência, e os enunciados do STJ.

Destarte, entende-se por âmbito na unidade doméstica, o “espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive esporadicamente agregadas” (LIMA, 2017, p. 1171), assim, é imprescindível que a vítima e o agressor façam parte do mesmo âmbito de unidade doméstica. Ocorre que, quando se trata de unidade doméstica, lembram-se de empregadas domésticas, assim, conforme inteligência do texto de Renato Brasileiro de Lima, se deve ater as situações fáticas, averiguando o caso em concreto, assim no caso de um diarista que trabalha esporadicamente na residência, a lei não se aplica, ademais, se fora uma que convive com a família, mora na residência, e tem uma convivência habitual, a lei neste caso poderá recair.

De outro norte, encontra-se o âmbito familiar, “compreendida como a unidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa” (LIMA, 2017, p. 1172). Assim, a contrario senso ao alhures, é necessário a existência de vínculo familiar, caracterizada a violência independente de coabitação entre a vítima e o agressor.

Em vista disso, compreende-se ainda, para o reconhecimento da violência doméstica, qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação, há um conflito entre a doutrina, conforme leciona Brasileiro de Lima, “parte da doutrina sustenta que a Lei Maria da Penha não pode ser aplicada a uma relação íntima de afeto, quando dissociada de coabitação, porquanto, não estaria presente uma situação de vulnerabilidade capaz de justificar o tratamento mais gravoso ao agressor” (LIMA, 2017, p. 1172). Ademais, outra corrente é a do doutrinador Guilherme Nucci, que é citado por Brasileiro, “se o agressor e vítima não são da mesma família e nunca viveram juntos, não se pode falar em violência doméstica e familiar, daí emerge a inaplicabilidade do disposto no inc. III” (NUCCI, apud, LIMA, 2017).

Lima entende que deve ser aplicado o princípio pro homine, ao que a lei internacional é mais benéfica, ampliando os direitos, ao que deve ser aplicado “que dispensa a coabitação entre o agressor e a vítima para fins de reconhecimento de uma relação íntima de afeto” (LIMA, 2017, p. 1172).

Na mesma toada, Berenice Dias, citada por Lima, informa que:

Até mesmo os vínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar não deixam de ser marcados pela violência. Mesmo que não vivam sob o mesmo teto, havendo violência, merece a mulher receber o abrigo da Maria da Penha. Para a configuração de violência doméstica é necessário um nexo entre a agressão e a situação que a gerou, ou seja, a relação íntima de afeto deve ser a causa da violência (DIAS, apud, LIMA, 2017, p. 1176).

A par desse entendimento, os Tribunais Superiores, atualmente entendem que, para a configuração de violência doméstica, não há necessidade de coabitação entre o autor e vítima, e quanto a “relação íntima de afeto” ao ser analisado sobre o prisma do namoro, deve-se ater ao caso concreto, do mesmo modo quanto a situação da empregada doméstica.

Assim, o primeiro acarreta a definição de violência doméstica, e o segundo, se consubstancia delimitado seu campo de abrangência, “a violência passa a ser doméstica quando praticada: a) no âmbito da unidade doméstica, b) no âmbito da família, c) ou em qualquer relação íntima de afeto, independente de orientação sexual” (DIAS, 2017), o que de grosso modo, basta que o agressor e a vítima tenham mantido um vínculo de natureza doméstica ou familiar.

Não obstante, acerca do conceito de violência contra as mulheres, insta mencionar o artigo 113 da Declaração sobre a Eliminação da Violência Contra Mulher da Organização das Nações Unidas (ONU), no qual se encontra outra definição para do termo “violência doméstica”. Senão vejamos:

O termo “violência contra as mulheres” significa qualquer ato de violência baseado no gênero sexual que resulte, ou provavelmente resultará em sofrimento físico, sexual ou psicológico, incluindo a ameaça da prática desses atos, assim como a coerção ou a privação arbitrária da liberdade, seja na esfera pública ou privada (tradução em português) (ONU, 2018, p. 1).

Portanto, entende-se que violência doméstica conforme Maria Berenice, “é qualquer das ações elencadas no artigo 7º (violência doméstica, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) praticada contra a mulher em razão do vínculo de natureza familiar ou afetiva” (DIAS, 2017, p. 45).

Destarte, o artigo 7º acarreta um rol exemplificativo, conforme preceitua Maria Berenice Dias não se trata de “numerus clausus, podendo haver o reconhecimento de ações que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher” (DIAS, 2017), como podem ser entendidas as ações e omissões retro citadas, assim, a violência física comporta como qualquer conduta que confronte e ofenda a integridade ou saúde corporal, por sua vez, a violência psicológica, ilustra-se como qualquer conduta que cause um abalo ao emocional, resultando na diminuição de auto estima, ou que influencie no seu desenvolvimento, usando das mais diversas formas de chantagens, mediante ameaças, humilhações, manipulações, perseguição contumaz, violação a sua intimidade, ridicularização, entre outros meios que causam prejuízo à saúde psicológica, exemplificando também as violências sexuais, patrimoniais, e a violência moral.

Corroborando, o artigo 7º, inciso II aborda a violência psicológica tema central deste artigo, que é entendida como:

Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição de autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autoestima (Lei n. 11.340/2006, art. , inciso II) (BRASIL, 2006).

Assim, visa assegurar a saúde psicológica e a autoestima, que fora incorporada ao conceito de violência psicológica na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Doméstica, conhecida como convenção de Belém do Pará, como bem acentua Berenice Dias.

Nessa toada, Rogério Sanches Cunha e Luiz Flávio Gomes (2010) entendem como violência psicológica a agressão emocional, qual pode ser tão mais gravosa que a lesão física, corroborando com Berenice Dias, qual aponta que, “o comportamento típico se dá quando o agente ameaça, rejeita, humilha ou discrimina a vítima, demonstrando prazer quando vê o outro se sentir amedrontado, inferiorizado, e diminuído, configurando uma vis compulsiva” (DIAS, 2015, p. 65), assim, relacionando-se com todas as outras formas de violência doméstica.

Ocorre que esse tipo de violência se encontra enraizada desde os primórdios, a exemplo outros valores culturais patriarcais que colocavam a figura masculina como o centro social, excluindo a mulher como sujeito de direito, muitas vezes, colocando como forma de propriedade ao gênero masculino, favorecendo dessa forma, a violência contra a mulher, principalmente a violência psicológica, conforme preceitua Maria Berenice:

A doutrina critica a expressão violência psicológica, que poderia ser aplicada a qualquer crime contra a mulher. No dizer de Marcelo Ykio Misaka, todo crime gera dano emocional à vítima e, aplicar um tratamento diferenciado apenas pelo fato de a vítima ser mulher, seria discriminação injustificada de gêneros. Ora, quem assim, pensa olvida-se que a violência contra a mulher tem raízes culturais e históricas, merecendo ser tratada de forma diferenciada. Os valores patriarcais contribuíram para a exclusão da mulher da categoria de sujeito de direito, o que favorecia o cenário de violência, porquanto, a mulher, historicamente, sempre foi vista como um objeto, algo pertencente ao poder masculino. Não admitir esta realidade é que infringe o princípio da igualdade (MISAKA, 2007; PINHEIRO, 2008; apud, DIAS, 2015, p. 67).

Nessa toada, levando as relações desiguais de poder entre os sexos, é com menos frequência denunciada, ao passo que a vítima corriqueiramente formaliza a denúncia da violência psicológica, a qual pode se prolongar com o tempo, conforme explica Berenice, “a vítima, muitas vezes, nem se dá conta de que agressões verbais, silêncios prolongados, tensões, manipulações de atos e desejos são violência e deve ser denunciada” (DIAS, 2015, p. 67).

A par disto, ressalta-se que para configuração dessa forma de violência não é necessário um laudo preliminar para serem concedidas as beneses da lei, “para a configuração do dano psicológico não é necessário a elaboração de laudo técnico ou realização de perícia. Reconhecida pelo juiz sua ocorrência, cabível a concessão de medida protetiva de urgência” (DIAS, 2015, p. 69).

2 VITIMOLOGIA

A priori, insta salientar que os estudos de vitimologia derivam da criminologia e comportam os entendimentos da vítima e do seu comportamento defronte ao crime, e ao seu agressor. Consoante dispõem Eduardo Mayer e Falótico,

é o estudo da vítima no que se refere à sua personalidade, quer do ponto de vista biológico, psicológico e social, quer do de sua proteção social e jurídica, bem como dos meios de vitimização, sua interrelação com o vitimizador e aspectos interdisciplinares e comparativos (MAYER, 2002; FALÓTICO, 2007, p. 22).

De outra visão, segundo a autora do artigo científico publicado na Revista Eletrônica da Faculdade de Direito PUC/RS Vanessa Chiari Gonçalves, define a vitimologia como sendo:

[...] enquanto área do conhecimento autônoma da criminologia, não se restringe ao estudo da vítima do crime, abrangendo o estudo do conjunto das vítimas em diferentes contextos. Pode-se pensar nas vítimas de catástrofes naturais ou de problemas sociais e econômicos. No âmbito de análise próprio da macrovitimologia, o genocídio possui um papel central como referência de estudo. Já no âmbito da microvitimologia, que privilegia a compreensão da problemática relação que pode ser estabelecida entre o agente e a vítima de um crime, desponta o estudo da violência doméstica contra a mulher como principal objeto (GONÇALVES, 2016, p. 03).

De outra banda, Márcio Rodrigo Delfim dispõe que os estudos sobre vitimologia procuram: “[...] estudar a complexa órbita da manifestação do comportamento da vítima face ao crime, numa visão interdisciplinar em seu universo biopsicossocial, procurando encontrar alternativas de proteção, material ou psicológica, às vítimas.” (DELFIM, 2014, p. 1)

Assim, pode ter como definição os estudos de vitimologia como a ciência que contempla as diversas áreas da sociologia, psicologia, filosofia, direito, psicanálise, podendo delimitar, definir, e/ou demonstrar a origem do ilícito, bem como, o comportamento das vítimas com os agressores.

Igualmente, é de suma importância a análise com os estudos da vitimologia nos casos de violência doméstica, com relação a violência psicológica, haja vista ao comportamento e compreensão da relação complexa das vítimas para com seus agressores, no que tange o reatamento das relações afetuosas e convivência matriarcal.

Corroborando com o entendimento, Sérgio Ricardo de Souza na apresentação de seu trabalho, leciona que a Lei Maria da Penha foi uma mudança de cunho cultural, e jurídico no ordenamento pátrio, ao que elenca que:

A Lei de 11.340, de 07.08.2006, representa uma ousada proposta de mudança cultural e jurídica a ser implantada no ordenamento jurídico brasileiro e busca alcançar a erradicação da contumaz violência praticada principalmente por homens contra mulheres com quem mantem vínculos de natureza afetiva, com uma significativa parcela de casos envolvendo agressões praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares (SOUZA, 2007, p. 204).

Para ele esta lei representava uma proposta extremamente polêmica em relação à cultura da época, sendo de suma importância já que essa segregação física e psicológica feria os Direitos e a garantia de “Dignidade da Pessoa Humana”, que é reconhecida com valor universal independente de cor, raça, sexo, etc., desde o advento da Declaração Universal das Nações Unidas. Corroborando com o assunto, Hassemer, citado pelo doutrinador Rogério Greco em sua obra, dispõe que:

Entre os grupos de vítimas que mais estão representadas nas atuais pesquisas de vitimização e que são objeto de estudos especiais e investigações, se encontram as mulheres maltratadas no âmbito familiar por seu companheiro ou cônjuge. Provavelmente nenhuma relação de convivência humana é tão conflitiva e produtora de violência como a família, e dentro dela a conjugal ou de companheirismo. (GRECO, 2010, p. 185).

De outro norte, quanto a conceituação do que deva ser considerado vítima, faz-se necessário a transcrição da conceituação elencada pela Resolução nº 40/34 explicitada na Assembleia Geral das Nações Unidas, ipsis litteris:

1. Entender-se-á por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido danos, inclusive lesões físicas ou mentais, sofrimento emocional, perda financeira e prejuízo substancial dos seus direitos fundamentais, como consequência de ações ou omissões que violem a legislação penal vigente nos Estados-membros, incluída a que condena o abuso de poder. 2. Poderá considerar-se “vítima” uma pessoa, de acordo com a presente Declaração, independentemente de que se identifique, apreenda, processe ou condene o perpetrador e independentemente da relação familiar entre o perpetrador e a vitima. Na expressão “vitima”, incluem-se também, em seu caso, os familiares ou as pessoas a cargo que tenham relação imediata com a vítima direta e as pessoas que tenham sofrido danos ao intervir para assistir a vítima em perigo ou para prevenir a vitimação (ONU, 1985, p. 1).

Dessa forma, corroborando os estudos alhures, é de suma importância a análise comportamental da vítima dos delitos de violência doméstica, uma vez que, são importantes para entendimentos do delito, com isso, conforme preceitua Schecaira:

Os estudos vitimológicos são muitos importantes, pois permitem o exame do papel desempenhado pelas vítimas no desencadeamento do fato criminal. Ademais, propiciam estudas a problemática da assistência jurídica, moral, psicológica e terapêutica, especialmente naqueles casos em que há violência ou grave ameaça à pessoa, crimes que deixam marcas e causam traumas, eventualmente até tomando medidas necessárias a permitir que tais vítimas sejam indenizadas por programas estatais, como ocorre em inúmeros países (México, Noza Zelândia, Áustria, Finlândia e em alguns Estados americanos). De outra parte, os estudos vitimológicos permitem estudar a criminalidade real, mediante os informes facilitados pelas vítimas de delitos não averiguados (cifra negra da criminalidade) (SHECAIRA, 2011, p. 64).

Ante o exposto, encontra-se a classificação vitimológica, que passam a ser vitimização primária, secundária e terciária. Conforme Shecaira, entende-se por vítima primária “quando um sujeito é diretamente atingido pela prática do ato delituoso” (SHECAIRA, 2011, p. 86). Assim, é o primeiro impactado do delito face a vítima, considerando que podem causar danos físicos, psicológicos, materiais, emocionais, levado ao quantum do dano. Por sua vez, a vitimização secundária é “um derivativo das relações existentes entre as vítimas primarias e o Estado em face do aparato repressivo (polícia, burocratização do sistema, falta de sensibilidade dos operadores do direito envolvidos com alguns processos bastante delicados etc)” (SHECAIRA, 2011, p. 88), sendo este vinculado ao dano psicológico das vítimas de violência doméstica, ao que consubstanciado com o exposto ficam mais difíceis de serem detectadas. Logo, a vitimização terciária é aquela que “mesmo possuindo um envolvimento com o fato delituoso, tem um sofrimento excessivo, além do determinado pela lei do país” (SHECAIRA, 2012, p. 52), a exemplo, a violência praticada entre os próprios presos, torturas e afins.

Nessa toada, a sociedade assim, recorre ao controle social, qual necessita de mecanismos disciplinares para assegurar que a sociedade e os indivíduos se adaptarão as normativas e padrões, a par disso entende Shecaira que a sociedade:

Necessita de mecanismos disciplinares que assegure a convivência interna de seus membros, razão pela qual se vê obrigada a criar uma gama de instrumentos que garantam a conformidade dos objetivos eleitos no plano social. Este processo irá pautar as condutas humanas, orientando posturas pessoais e sociais. Dentro desse contexto, podemos definir o controle social como o conjunto de mecanismos e sanções penais que pretendem submeter o indivíduo aos modelos e normas comunitários. Para alcançar tais metas as organizações sociais lançam mão de dois sistemas articulados entre si. De um lado tem-se o controle social informal, que passa pela instância da sociedade civil: família, escola, profissão, opinião pública, grupos de pressão, clubes de serviço etc. Outra instância é a do controle social formal, identificada com a atuação do aparelho político do Estado. São controles realizados por intermédio da Polícia, da Justiça, do Exército, do Ministério Público, da Administração Penitenciária e de todos os consectários de tais agências, como controle legal, penal, etc. (SHECAIRA, 2011, p. 66).

A vista disso subentende-se que o controle social informal socializa o indivíduo sem correr à coerção estatal, no caso o agressor, e o controle social formal é mais rígido, assim dizendo, uma vez que atua no aparelho político do Estado.

Nesse norte, como forma de controle social formal, e visando assegurar a proteção das mulheres vítimas dos crimes de violência doméstica, a Promotoria de Justiça de Violência Doméstica contra Mulher, representada na época pela Promotora de Justiça Drª. Regilaine Magali Bernardi Crepaldi, a Delegacia Especializada em Defesa da Mulher Criança e Idoso, representada pela Delegada de Polícia, a época, Drª. Ana Paula de Faria Campos, juntamente com o Serviço de Assistência Social, contando com apoio da Polícia Militar, Guarda Municipal, ambos da Comarca de Várzea Grande do Estado de Mato Grosso, depois de muitos estudos, programaram no município citado, um Projeto nominado por “Patrulha Maria da Penha”, o qual tem como intuito fazer uma frente de “apoio” a essas vítimas.

Destarte, vale ressaltar a iniciativa das empresas privadas, que por meio de palestras educacionais sobre violência doméstica contra mulher, tentam diminuir os números alarmantes dos delitos dessa espécie, bem como, tentam prevenir, e diminuir a reincidência com a conscientização dos agressores, destaca-se em grande parte, companheiros do gênero masculino.

Salienta-se ainda, a criação do Centro de Apoio Operacional sobre estudos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e gênero feminino, do Ministério Público Estadual de Mato Grosso, que tem por objetivo:

a produção de teses jurídicas relativas à área de trabalho, sem caráter vinculativo, que se amoldem às políticas e prioridades institucionais, bem como buscar informar os órgãos de execução do Ministério Público sobre inovações, mudanças de orientação jurisprudencial, teses doutrinárias, eventos jurídicos e quaisquer outros fatos que possam contribuir para o bom e regular desempenho das atividades ministeriais na área de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Gênero Feminino (Boletim informativo MPMT 03/2019)

Nessa toada, entende-se que por meio dos estudos da vitimilogia, e a conscientização por meio do controle social formal, os projetos implementados pelo Poder Público, neste artigo citados projetos municipais de Várzea Grande, e atuação do Ministério Público Estadual de Mato Grosso, a valia da interpretação da lei Maria da Penha, frente às evoluções, e análises psicossociais das vítimas, como os projetos já realizados.

Não obstante, nota-se ainda a valia da evolução a lei Maria da Penha e suas atualizações legislativas, ao que neste corrente ano, já foram algumas editadas, e outras implementadas, outras criadas, para a melhor interpretação da norma, conforme a evolução da sociedade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ante o exposto, pode-se concluir que, a violência doméstica afeta os mais vulneráveis do grupo familiar: mulheres, crianças, adolescentes e idosos. Ao longo dos últimos anos, a visibilidade da violência doméstica vem ultrapassando o espaço privado e adquirindo dimensões públicas, a título de exemplo, a implementação do projeto do município de Várzea Grande e do Centro de Apoio Operacional sobre estudos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e gênero feminino, do Ministério Público Estadual de Mato Grosso.

Desta feita, é importante destacar os estudos da vitimologia nesses delitos, por meio da análise comportamental daqueles, posto que, são essenciais para compreender o delito. Uma vez que, esse tipo de violência se encontra enraizada desde os primórdios, a exemplo outros valores culturais patriarcais que colocavam a figura masculina como o centro social, excluindo a mulher como sujeito de direito, muitas vezes, colocando como forma de propriedade ao gênero masculino, favorecendo dessa forma, a violência contra a mulher, principalmente a violência psicológica, sendo que esta é com menos frequência denunciada, ao passo que, a vítima corriqueiramente formaliza a denúncia de violência psicológica, devido a dificuldade de sua comprovação.

Consequentemente, a vítima recorre ao controle social formal, que são formas de controle do Estado, por meio da atuação de projetos, como o projeto municipal citado, e a atuação do Ministério Público, por meio do centro de apoio mencionado.

Nessa toada, o trabalho demonstrou que a integração dos órgãos de controle social informal e formal, juntamente com o instituto da vitimologia são essenciais para assegurar a proteção das vítimas de violência doméstica.

O Brasil que almejamos é um país sem exclusão, preconceito ou discriminação. Uma nação soberana em que a batalha pela erradicação da pobreza saiba atribuir a necessária prioridade à dimensão de gênero. Um país onde não exista um enorme conjunto de mulheres, cuja existência se traduz, no cotidiano, na mais dura imagem da miséria, doença, preconceito e marginalização social. Um Estado que efetivamente proteja as mulheres e não tolere a violência doméstica familiar.

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